Resolución de disputas
Aviso al consumidor
(según la Ley N ° 144/2015 de 8 de septiembre)
De acuerdo con la Ley N ° 144/2015 de 8 de septiembre, indicamos en esta página la Lista de Centros de Arbitraje de Conflictos del Consumidor, reconocida por la Dirección General del Consumidor de Portugal, a la que puede apelar en caso de disputa con nuestra Asociación, derivado de los productos y servicios disponibles en nuestro sitio web.
Si no está satisfecho y desea expresar su situación, puede hacerlo comunicándose con la Autoridad de Resolución Alternativa de Disputas correspondiente de su área.
ENTIDADES DE RESOLUCIÓN ALTERNATIVAS EN CASO DE DISPUTAS
CENTROS DE ARBITRAJE DE COMPETENCIA GENÉRICA
Entidade – Resolução de Litígios em Linha
Website – https://webgate.ec.europa.eu/odr
Entidade – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – cniacc@unl.pt
Morada – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone – 213 847 484
Entidade – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website – http://www.consumidoronline.pt/
Email – apoio@consumidoronline.pt
Morada – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone – 289 823 135
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Morada – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA
Telefone – 239 821 690
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Morada – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Telefone – 218 807 030
Entidade – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – http://www.cicap.pt
Email – cicap@mail.telepac.pt
Morada – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone – 225 508 349
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – http://www.triave.pt
Email – triave@gmail.com
Morada – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Telefone – 253 422 410
Entidade – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website – http://www.ciab.pt
Email – geral@ciab.pt
Morada – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Telefone – 253 617 604
Entidade – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Morada – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal
Telefone – 291 750 330
Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt